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27 de Setembro de 2021
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    Outorga de Agua

    Quando é necessário proceder ao pedido na Secretaria do Meio Ambiente

    Manoel Machado, Advogado
    Publicado por Manoel Machado
    há 3 meses


    A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.

    Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.

    Quais usos precisam de outorga

    • A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
    • A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
    • Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
    • Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
    • Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.


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